Maus-tratos contra idosos à luz da Lei 10.741/03

INTRODUÇÃO

 O aumento da expectativa de vida populacional, e, conseqüentemente, o aumento da população idosa é atualmente um fenômeno mundial, que vem trazendo consigo o surgimento de várias problemáticas, como bem preceitua Renato Maia Guimarães:

“A velhice é ainda motivo de controvérsias quanto á natureza e dinâmica de seu processo, apesar de ser um fenômeno comum a todos os seres vivos, porém o aumento da expectativa de vida e o conseqüente crescimento do número de idosos revelam dois fatos aparentemente antagônicos: o de aumentar a duração da vida da população e, de outro, o de trazer á tona os múltiplos problemas médicos, sociais e econômicos, que, com freqüência, se acham interligados, particularmente em indivíduos da terceira idade” (GUIMARÃES, 2004).

Soma-se a isso o fato de que “o envelhecimento da população Brasileira vem ocorrendo muito rapidamente, verificando-se um importante aumento da população idosa, tanto em termos absolutos quanto proporcionais” (BERQUÓ, 1999).

Destarte, a diminuição da taxa de mortalidade, o declínio da fecundidade e o aumento da expectativa de vida em virtude dos avanços tecnológicos são os principais fatores do surgimento de uma população idosa cada vez maior.

Resultado desse aumento da população idosa é o surgimento de diversos problemas relacionados ao envelhecimento populacional, que carecem de soluções eficazes no fito de garantir à população idosa uma melhor qualidade de vida, com dignidade, respeito, garantindo-lhes ainda uma vida mais saudável, privando-lhes de qualquer tipo de violência, seja física, seja moral.

***

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Segundo dados do IBGE, o Brasil caminha velozmente rumo a um perfil demográfico cada vez mais envelhecido. Dispõe ainda que em 2000 para cada pessoa com 65 anos ou mais, aproximadamente 12 pessoas estavam na faixa chamada de potencialmente ativa, ou seja, entre 15 e 64 anos, contudo, estima-se que no ano de 2050 para cada pessoa com 65 anos ou mais, pouco menos de 3 estarão na faixa de potencialmente ativa.

Estima-se ainda que a população brasileira idosa (com mais de 60 anos) que em 1990 era de 500 milhões, em 2035 chegará ao total de 1,2 bilhões.

No que diz respeito à expectativa de vida do brasileiro, o IBGE aponta que a vida média do brasileiro, que hoje é de 76,60 anos para homens e 69,00 para mulheres, chagará a um patamar de 81,29 anos em 2050, basicamente o mesmo nível atual da Islândia (81,80), Hong Kong, China (82,20) e Japão (82,60), isso se dará em razão dos avanços na área da medicina, bem como, em razão das melhorias na condição de vida.

Diante dos dados apresentados, não resta dúvidas quanto a grande mudança social que esta por vir, refletindo então no Brasil, um país atualmente de jovens, o mesmo que vem acontecendo nos países do continente europeu, onde a faixa etária idosa sobrepõe a parcela da população economicamente ativa.

Tal situação culmina no surgimento de vários problemas sociais e econômicos, exigindo, portanto, das autoridades a criação de planos de governo voltado especialmente para essa parcela da população no intento de assegurar-lhes uma melhor condição de vida, bem como, para suprir o déficit gerado na previdência social, o que muitas vezes insurge através de majoração de impostos recaindo sobre a parcela economicamente ativa.

Do aumento considerável da faixa etária idosa, depreende-se ainda o surgimento de situações de abandono, negligência e maus tratos, fruto da discriminação social que infelizmente existe em detrimento a esse grupo social.

E, para assegurar a essa parcela significativa da sociedade os direitos alcançados, inclusive a nível constitucional, assegurando-lhes uma vida mais digna, protegida contra qualquer abuso ou violência física ou moral, é que surge com maior intensidade normas e programas de proteção ao idoso.

A própria Constituição Federal de 1988, dentro de sua proposta de ser uma Constituição Cidadã, contemplou várias categorias de pessoas historicamente marginalizadas, tais como, deficientes físicos, crianças e adolescentes, índios e idosos.

Desse modo, temos que a Carta Magna, já no seu Título I onde ressalva os princípios fundamentais, dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito tendo como fundamento a “cidadania” e a “dignidade da pessoa humana” (artigo 1º, II e III da CF/88).

Já Em seu artigo 3º, inciso IV, inclui como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (grifo nosso).

Para melhor compreender a importância destes princípios fundamentais, é importante ter em mente as palavras de Paulo Roberto Barbosa Ramos: “Sabe-se que a velhice é visualizada pela sociedade brasileira de forma negativa. Em regra, as pessoas fazem tudo para evitar a velhice, apesar de a natureza empurrar os homens, salvo motivo de força maior, para essa etapa da vida. A visão consoante a qual a velhice é um ciclo faz com que homens e mulheres abdiquem, quando chegam a essa fase da existência, de seus direitos, como se a velhice acarretasse a perda da condição humana. A incorporação dessa idéia torna os velhos seres que ruminam o passado e digam, dia após dia, que seu tempo já passou, esquecendo-se de que é o tempo que está no homem e não o contrário. Disso tudo decorre uma séria conseqüência: a apatia política dos velhos. Se o tempo de quem é velho já passou, não há mais como interferir no presente. Assim, os velhos são sutilmente excluídos da sociedade em que vivem”. E continua: “A afirmação de que a República Federativa do Brasil fundamentasse na cidadania e na dignidade da pessoa humana orienta toda a atuação do Estado e da sociedade civil em direção a efetivação desses fundamentos, diminuindo, com isso, o espaço de abrangência da concepção de que as pessoas, na medida em que envelhecem, perdem seus direitos” (RAMOS, 2000).

Em consonância com os preceitos constitucionais, no intento de resguardar os direitos conquistados, além de adicionar outros em caráter especial às pessoas que compõem a população idosa, foi sancionada a Lei 10741 de 1º de outubro de 2003, conhecido como Estatuto do Idoso, em resposta à sociedade que a muito ansiava por uma lei que viesse de encontro às necessidades da terceira idade.

Exemplo desse anseio popular é a Campanha da Fraternidade lançada pela Igreja Católica através da CNBB no ano de 2003, ano em que passou a vigorar o Estatuto do Idoso, onde trazia como tema da campanha daquele ano “Fraternidade e as Pessoas Idosas”, e como lema “Dignidade, Vida e Esperança”, levando a sociedade a discutir acerca dos problemas sofridos pelos idosos no país, a discriminação, os maus tratos, a fragilidade dos idosos e a necessidade de cuidados especiais e de leis protetivas que amparem e resguardem seus direitos, privando-o de qualquer tipo de violência, física ou moral.

O artigo 4º da Lei 10741/03 assim dispõe: “Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.”

Desse modo, temos que o Estatuto do Idoso visa a proteção dos mesmos contra qualquer tipo de violência, sendo esta configurada através de ato negligente, de qualquer tipo de discriminação, violência física ou moral, ato de crueldade e opressão, maus tratos, remetendo às punições legais estabelecidas na lei penal vigente.

Já o artigo 19 dispõe a respeito dos maus tratos, ressaltando que: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.

Ressalte-se que a denuncia de maus tratos contra idosos não é de responsabilidade exclusiva dos profissionais de saúde, visto que outros dispositivos legais remetem esse dever a todo cidadão, exemplo disso é o parágrafo primeiro do artigo quarto que relata: “§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso” (grifo nosso).

O artigo 6º da referida lei também menciona que: “Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento” (grifo nosso).

Cumpre-nos ressaltar o conceito trazido por Cybele Ribeiro Espindola, onde explana que “os maus-tratos na terceira idade podem ser definidos como ato único ou repetido, ou ainda, ausência de ação apropriada que cause dano, sofrimento ou angústia e que ocorram dentro de um relacionamento de confiança” (ESPINDOLA, 2007).

Como se observa acima, a autora conceitua maus tratos a partir da premissa de existência de uma relação de confiança, levando-nos ao triste fato de que tais atos de covardia acontecem geralmente dentro dessa relação, com pessoas próximas, que fazem parte do convívio social do idoso, sendo muita das vezes praticada até mesmo por seus familiares.

Destarte, os casos de maus tratos são vistos com maior freqüência no próprio seio familiar, na casa do idoso ou na casa do cuidador do idoso, na comunidade onde reside, nos hospitais, em asilos ou instituições de longa permanência, tendo sempre como algoz alguma pessoa próxima.

Tais práticas de extrema covardia são rechaçadas pela sociedade, e também pela lei pátria que prevê punição para aqueles que cometem tais delitos, sobretudo a própria Lei 10741/03 que em seu artigo 99 prevê como sendo crime de maus tratos “Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado”.

O referido artigo traz para os casos em apreço punição análogas à delineada no artigo 136 do Código Penal Brasileiro, com exceção da aplicação da pena de multa que é aplicada cumulativamente nos casos de “periclitação da vida e da saúde”, qual seja, pena de detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave, a lei prevê no parágrafo primeiro do artigo supra a aplicação da pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e se da violência contra o idoso resulta a morte a pena a ser aplicada será de reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, conforme o disposto no parágrafo segundo.

Muito embora exista o amparo legal, é muito difícil reconhecer a violência contra o idoso, isso considerando o declínio funcional inerente à pessoas de idade avançada, sua fragilidade, e até mesmo a perda da qualidade de vida, situações essas que faz com que dificilmente o idoso tome por si mesmo qualquer atitude em sua defesa denunciando seu algoz.

O próprio preconceito cultural existente contra a terceira idade impede também que o causador dos maus tratos seja denunciado, assim como, o fato da violência partir, na maioria das vezes, de pessoas próximas ao idoso, por vezes, dos próprios familiares.

A lamentável negligencia dos profissionais de saúde também são facilmente verificadas, já que os mesmos geralmente se furtam de lançar qualquer denuncia alegando não querer se envolver em questões familiares, levando a entender que se a violência partiu da própria família passa a ser questão de domínio privado, quando é também do próprio profissional de saúde o dever legal de denunciar tais abusos.

***

 CONCLUSÃO

 Hoje no Brasil o amparo legal existe para combater os casos de covardia contra idosos, contudo, há de se ressaltar que esse mal será erradicado somente quando se verificar um comprometimento maior da sociedade, deixando de lado o preconceito e denunciando os casos de abusos e maus tratos.

Somente com uma sociedade participativa conseguiremos alcançar um patamar mais alto de cidadania e diminuir consideravelmente as desigualdades sociais existentes, dando aos nossos idosos uma melhor qualidade de vida, livres de qualquer tipo de violência.

(Marcelo de Oliveira)

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  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

—  BERQUÓ E. Considerações sobre envelhecimento da população no Brasil. In: Neri AL, Debert GG, Berquó E, Oliveira MC, Simões JÁ, Cachioni M, et AL. Velhice e Sociedade. São Paulo, SP: Papirus, 1999. p. 11-40.

—  BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. http://www.ibge.gov.br/. Acesso em 04/Dez/2009.

—  __________, Ministério da Saúde. http://www.portal.saude.gov.br/saude. Acesso em 05/Dez/2009.

—  ESPÍNDOLA, Cybele Ribeiro; BLAY, Sérgio Luís. Prevalência de maus tratos na terceira idade: revisão sistemática. Revista de Saúde Pública, São Paulo, SP: v. 41 – n.2, 2007.

—  GUIMARÃES, Renato Maia; CUNHA, Ulisses Gabriel V. Sinais e sintomas em geriatria. 2. ed. São Paulo, SP: Atheneu, 2004.

—  RAMOS, Paulo Roberto Barbosa; A proteção constitucional da pessoa idosa. Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão, São Luís, MA: v. 7 – p.169-190, 2000.

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