Faltas permitidas no contrato de trabalho

Faltas justificadas não prejudicam a remuneração do empregado.

A falta do empregado deverá ser abonada, desde que a causa que motivou sua ausência esteja prevista em lei, norma coletiva, regulamento da empresa ou até mesmo no próprio contrato de trabalho.

Em tais casos, o empregado gozará do direito de faltar ao serviço sem que haja qualquer desconto salarial, e nem tampouco, tenha que compensar sua ausência em outro dia de trabalho, tratando-se, portando de casos de interrupção do contrato de trabalho, já que a empresa continua pagando o salário ao empregado e o referido período será computado como tempo de serviço.

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5452/43) determina em seu artigo 473 as hipóteses em que a falta do empregador não implica em qualquer prejuízo à sua remuneração, já que, referidas ausências são consideradas justificadas. São elas:

– até 02 (dois) dias consecutivos quando da ocorrência de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, viva sob sua dependência econômica;

– até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento do empregado;

– muito embora a CLT determine a ausência por 01 (um) dia quando se tratar de nascimento de filho do empregado, a Constituição Federal, de modo diverso, e estabelece o direito à licença paternidade, sendo de 05 (cinco) dias o prazo da referida licença no decorrer da primeira semana, sendo aplicável, no entanto, a norma constitucional;

– por 01 (um), em cada 12 (doze) meses de trabalhado, nos casos de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

– até 02 (dois) dias consecutivos ou não para fins de alistamento eleitoral;

– pelo tempo que se fizer necessário, no caso de cumprimento de exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

– nos dias em que o empregado estiver comprovadamente prestando exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior;

– pelo tempo que se fizer necessário quando o empregado tiver de comparecer em juízo como parte, testemunha ou jurado;

– pelo tempo que se fizer necessário quando o empregado, na condição de representante de entidade sindical, tiver que se ausentar para participar de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Além dessas causas enumeradas no artigo 473 da CLT, agrega-se outras que também correspondem à interrupção contratual, sendo de igual modo, passível de abono, não carecendo de compensação da ausência em outro dia de trabalho, quais sejam:

– faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador mediante documento por este fornecido;

– período de licença-maternidade ou aborto não criminoso;

– paralisação do serviço nos dias que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

– afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias);

– período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave;

– durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

– nos dias em que foi convocado para serviço eleitoral;

– os dias de greve, desde que haja decisão da Justiça do Trabalho, dispondo que durante a paralisação das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas (Lei nº 7.783/89);

– período de freqüência em curso de aprendizagem;

– licença remunerada;

– atraso decorrente de acidente de transporte, devidamente comprovado mediante atestado da empresa concessionária;

– outras faltas dispostas em acordos ou convenções coletivas.

A exceção ao dispositivo legal em apreço, bem como, em ralação as causas acima enumeradas, é em relação ao professor, já que a profissão reveste-se de regra especial na qual a lei concede aos mesmos, em caso de casamento ou falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente o direito de se ausentar no decurso de 09 (nove) dias sem que haja qualquer prejuízo em sua remuneração (art. 320, § 3º da CLT).

(Marcelo de Oliveira)

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Uma resposta para Faltas permitidas no contrato de trabalho

  1. JOSE OLIVEIRA FURNO disse:

    Ótimo; informações com bom conteúdo, didaticamente perfeitos. Vou visitar mais periodicamente.

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